A atuação do Poder Judiciário no Estado Constitucional em face do fenômeno da judicialização das políticas públicas no Brasil

Resumo

O artigo foi elaborado com objetivo de explicitar acerca do novo papel reservado ao Poder Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais. Com base no fenômeno identificado de judicialização das relações sociais perquire-se acerca do ativismo judicial. A partir do compromisso do Estado Constitucional com a implementação das políticas públicas, busca-se contextualizar a legitimação das conquistas sociais. Mediante reexame da história da origem da formação da sociedade colonial brasileira a partir da análise da participação do nativo e do negro na construção da economia nacional investigando-se a origem da dívida do Estado a ser resgatada por meio das políticas sociais para com uma parcela expressiva da atual sociedade. O método utilizado foi o indutivo com acionamento da técnica da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica; na fase de tratamento dos dados optou-se pelo método cartesiano e, em face do resultado das análises, empregou-se o método indutivo no relato da pesquisa. Por fim, verificou-se a necessária evolução para o Estado contemporâneo conservando as conquistas do Estado de direito e incorporando a democracia substantiva como valor para dar efetividade aos direitos fundamentais sociais. Como meio de dar concretude as promessas sociais, o Poder Judiciário assume a missão de impor correções a atuação do Poder Público por meio do fenômeno da judicialização das relações sociais.