Saúde e doenças raras: análise de judicialização acerca do acesso ao tratamento e suas limitações

Danilo Henrique Nunes, Lucas Souza Lehfeld

Resumen


O presente estudo busca refletir sobre as hipóteses em que o Poder Judiciário, obedecendo aos mandamentos constitucionais, busca a concretização dos direitos ali consagrados. Principalmente versando estes sobre a saúde, e as doenças raras juntamente com seu tratamento. Surge então a judicialização de políticas públicas, sendo uma intensificação do controle feito pelo Judiciário, face ao administrador. Os métodos serão o hipotético-dedutivo e de revisão de literatura e a partir deles, procurar-se-á a partir dos dados coletados inferir sobre o tema da judicialização das doenças raras, corroborando com conceitos e teorias sobre os princípios do mínimo existêncial e reserva do possível, para a sua aplicação em casos concretos trazidos em especial pela jurisprudência. Daí, se pode inferir que – no caso das doenças raras – é aplicável a judicialização como forma de efetivação destes direitos.

Palabras clave


Saúde; Judicialização; Minímo Existencial; Reserva do Possível; Doenças Raras.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v11i1.6538

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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