Cárcere e maternidade no Marco Legal da Primeira Infância: efeitos de um precedente na substituição da prisão preventiva por domiciliar
Resumen
referente ao HC 143.641/SP que esclarece quando “situações excepcionalíssimas” não podem justificar o indeferimento dos pedidos de substituição
da prisão preventiva por domiciliar. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que a substituição poderia não ser concedida para crimes cometidos
com emprego de violência ou grave ameaça, contra filhos ou dependentes
ou, ainda, em “situações excepcionalíssimas”, não especificadas. Posteriormente, a decisão monocrática do relator, Ministro Ricardo Lewandowski,
buscou garantir a concessão da prisão domiciliar ao restringir suas hipóteses
de denegação. Combinando técnicas de análise quantitativa e qualitativa de
dados, estudamos 356 decisões, a maioria (305) em sede de habeas corpus,
para verificar como a decisão monocrática foi interpretada e aplicada por
magistrados e magistradas e, nos casos denegados, quais argumentos justificam a decisão. Este trabalho avança no campo de análise das repercussões das mudanças promovidas pela Lei 13.257/16 (Marco Legal da Primeira Infância) no Código de Processo Penal e das decisões do STF sobre a substituição das prisões. Por um lado, os resultados tendem a mostrar que os esclarecimentos prestados tiveram efeito benéfico em decisões proferidas nos tribunais inferiores, em que a maioria das decisões deferiu os pedidos. Contudo, identificou-se que, ainda, persistem casos de descumprimento do que foi estabelecido em lei e no HC pelo STF por convicções subjetivas dos magistrados que não deveriam influenciar o julgamento penal.
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