VÍTIMAS DE CRIMES E O ACESSO À JUSTIÇA: O QUE A AGENDA 2030 E O COMPROMISSO DE UMA JUSTIÇA EFICAZ E INCLUSIVA PODE CONTRIBUIR PARA O SISTEMA JURÍDICO

CLAUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA, Eiko Danieli Vieira Araki, Patrícia Mara Cabral de Vasconcellos

Résumé


O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o sistema processual penal brasileiro e o efetivo acesso à justiça quando da perspectiva das vítimas de crime. A metodologia utilizada na pesquisa foi a análise qualitativa concretizada a partir da revisão bibliográfica, documental e descritiva. Quanto à natureza é uma pesquisa aplicada com objetivos exploratórios, descritivos e explicativos. Para tanto, revistamos os conceitos de acesso à justiça, justiça eficaz e inclusiva e, traçamos a evolução da legislação processual penal no reconhecimento das vítimas como sujeitos de direito. Compreendendo o acesso à justiça como fundamento e missão do sistema de Justiça e do próprio Poder Judiciário, trouxemos à discussão a Agenda da ONU compreendendo-a como um importante reforço para o avanço nesta luta por reconhecimento e chamamos a atenção para a necessidade de efetivação dos direitos já reconhecidos pela legislação, mas ainda não efetivados. Ao final, destacamos a atuação positiva do Conselho Nacional de Justiça que vem editando Resoluções e Recomendações, compreendendo-as como frutos da Agenda 2030 e do despertar do sistema de justiça para um processo penal eficiente a todos os atores.

Mots-clés


Acesso à Justiça; Agenda 2030; vítimas; sistemas de justiça; processo penal.

Texte intégral :

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v15i1.8535

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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