DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES

Resumo

Os desafios jurídicos no âmbito das políticas públicas têm-se apoiado em técnicas relativas a fenômenos distintos, tais como os direitos sociais ou os serviços públicos, provenientes sobretudo do Direito Administrativo e/ou Constitucional, que, embora contribuam, não contemplam toda a complexidade e elementos presentes nas políticas públicas. O presente trabalho parte da hipótese geral que as políticas públicas devam ser objeto de estudo da Ciência do Direito e que há a necessidade de desenvolvimento de uma Dogmática Jurídica própria a partir de sua complexidade, entendendo que as políticas públicas não é uma categoria apenas alicerçada pela Ciência Política. O problema de pesquisa desse trabalho busca analisar a natureza, a vinculação jurídica e os elementos basilares para a construção de uma dogmática jurídica das políticas públicas. Enquanto objetivo geral, investiga-se, a partir da Ciência do Direito, a natureza jurídica e os elementos constitutivos para uma dogmática jurídica das políticas públicas. Utiliza-se do método dedutivo e como abordagem metodológica se vale de pesquisa bibliográfica e consulta às fontes legislativas. Enquanto principais conclusões, verifica-se que as normas aplicáveis às políticas públicas, pelo critério da finalidade ou do conteúdo, estruturam-se em normas de organização, de conduta e, em especial, de normas objetivo, as quais vincularão as normas e decisões futuras no âmbito do processo da política a partir de seus elementos jurídicos basilares, com ênfase, nos objetivos específicos. Apresenta-se como categorias jurídicas basilares das políticas públicas, a noção de núcleo, de objetivo geral e, ainda, objetivos específicos, que podem ser expressos ou implícitos, além de genéricos ou especiais. Essas categorias são fundamentais para uma compreensão mais profunda das políticas públicas e suas implicações jurídicas.