RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA MARÍTIMA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DO TRIBUNAL MARÍTIMO

Resumo

A problemática da definição da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. No presente artigo, com destaque ao aspecto marítimo, será analisada a responsabilidade ambiental cível, administrativa e penal, a poluição ambiental, para, posteriormente, se defender a atuação do Tribunal Marítimo nos fatos e acidentes da navegação envolvendo o dano ambiental.