Lei de Gestão de Florestas Públicas/ Law of Public Forest Management: Grant of National Forests in the Amazon, Jamari National Forest /RO - doi: 10.5102/unijus.v22i2.867

Resumo

A Lei de Gestão de Florestas Públicas representa uma grande mudança na política florestal brasileira. A Lei n.° 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, prevê que o Poder Público pode conceder a exploração de lotes florestais a empresas privadas para a extração de madeira de forma sustentável. Elaborada principalmente para explorar áreas na Amazônia, tem a pretensão de compatibilizar a preservação da floresta com o desenvolvimento sustentável e, ainda, inibir a extração ilegal de madeira, grilagem de terra e evasão de divisas. Concedendo a exploração das florestas, a Administração Pública transmiti a responsabilidade ao concessionário, pois alega não ter condições de fiscalizar. A tramitação da Lei de Gestão foi rápida, apesar das diversas opiniões adversas à sua criação. Está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal sua constitucionalidade. No estudo pretende-se analisar a Lei de Gestão em seus aspectos sócio-jurídicos, no âmbito dos direitos constitucional, administrativo, ambiental e processual civil e seu desenrolar na situação fática da licitação da FLONA Jamari em Rondônia, a primeira concessão de florestas públicas na Amazônia.

Palavras-chave: Lei de Gestão de Florestas Públicas, concessão florestal, manejo florestal sustentável, recursos florestais, Unidade de Conservação de Uso Sustentável, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, Plano Anual de Outorga Florestal, Serviço Florestal Brasileiro, princípio da precaução, Floresta Amazônica, Floresta Nacional Jamari.