A aplicação obrigatória das atenuantes na segunda fase de cálculo da penal - doi: 10.5102/unijus.v23i1.2048

Authors

  • Luiz Carlos Furquim Vieira Segundo

DOI:

https://doi.org/10.5102/unijus.v23i1.2048

Abstract

O presente artigo aborda a segunda fase de cálculo da pena, especificamente sobre as atenuantes e sua aplicação obrigatória

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Published

2013-04-11

Issue

Vol. 23 No. 1 (2012)

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Artigo

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