A proteção constitucional do direito do consumidor na dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal -doi10.5102/unijus.v24i1.2059

Abstract

O presente texto visa analisar a proteção constitucional do direito do consumidor na dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em perspectiva os textos normativos e os precedentes judiciais do STF. A finalidade deste artigo consiste em verificar se as decisões do Tribunal estão em conformidade com os mandamentos constitucionais e se a Corte tem exercido um papel de protagonismo jurídico na defesa dos direitos fundamentais dos consumidores.