Justiça e Tirania na distribuição de Medicamentos Genéricos: A abordagem do acesso a medicamentos sob a teoria da justiça de Walzer

Abstract

O presente artigo pretende analisar o embate entre fabricantes de medicamentos inovadores e sua instituição regulamentadora, a Anvisa, acerca do registro dos medicamentos genéricos sob a ótica da teoria apresentada por Michel Walzer. A entrada dos medicamentos genéricos no mercado brasileiro é parte da Política Nacional de Medicamentos e visa aumentar a oferta e reduzir os preços, incentivando a competição. Contudo, os laboratórios desenvolvedores dos medicamentos, mesmo após o fim da patente, buscam impedir a entrada destes medicamentos sob o argumento de que são obrigados a realizar testes clínicos para o seu registro, ao passo que os laboratórios de genéricos ficam dispensados destes testes. Acusando que se trata de concorrência desleal, os laboratórios visam impedir que a Anvisa continue registrando os medicamentos genéricos, o que teria impacto significativo na Política Nacional de Medicamentos. A questão central é discutir essa pretensão sob o ponto de vista da teoria de justiça de Michel Walzer, baseada no conceito de igualdade complexa