A retórica do direito à saúde no Supremo Tribunal Federal

Abstract

Propõe-se no artigo haver déficit decisório do Supremo Tribunal Federal em questões envolvendo a política pública que concretiza a previsão constitucional de direito à saúde, devido à utilização de palavras avaliatórias nas fundamentações das decisões. Sustenta-se que as decisões devem ser tomadas levando-se em conta os dados e fatos contingentes das políticas públicas tais como as restrições financeiras, as consequências econômicas, as regras específicas aplicáveis à política pública e a possibilidade de isonomia das decisões. Apresentam-se exemplos de decisões que ilustram a aludida prática de fundamentação insuficiente.