Lex mercatoria, arbitragem internacional e democracia: reflexões acerca da utilização dos usos do comércio transnacional enquanto fundamento válido e democrático para a resolução de conflitos por meio da arbitragem internacional.

Abstract

Este artigo tem por finalidade analisar a conceituação histórica de lex mercatoria e o ambiente de produção de normas referentes ao comércio internacional fora dos limites de atuação legislativa dos Estados soberanos. O texto trabalhará com a abordagem empreendida por Gunther Teubner quanto a lex mercatoria e a teoria dos sistemas; por Marcelo Neves relativamente à definição de uma ordem privada transnacional; e por Rodrigo Broglia Mendes no que diz respeito ao comércio e à arbitragem internacionais sob a ótica da lex mercatoria. Para além da quebra de paradigmas eventualmente decorrente da utilização de normas que não derivam da atuação estatal, o objetivo deste trabalho é compreender se a utilização dos usos do comércio internacional para a resolução de conflitos tende a implicar em limitação da experiência democrática no âmbito dos Estados soberanos. A contribuição que se pretende conferir com este texto está na elaboração de uma leitura da lex mercatoria levando-se em consideração a perspectiva da experiência democrática. Tem-se, com isso, a tentativa de preenchimento de uma lacuna no que se refere à análise prática do que seja a lex mercatoria e a sua aplicação para a resolução de conflitos transnacionais mediante procedimentos arbitrais.