A SITUAÇÃO DA CITES NO BRASIL: Rumo à implementação do desenvolvimento sustentável

Abstract

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES – consiste em um instrumento do Direito Internacional voltado o desenvolvimento sustentável. Para a sua efetivação, é necessária toda uma adequação na estrutura interna dos países membros. Após uma compreensão do funcionamento e da importância da CITES para o combate ao tráfico ilegal de plantas e animais silvestres, a presente pesquisa verifica como está a estrutura brasileira para a realização da CITES, analisando os âmbitos da validade formal, da eficiência e da efetividade da Convenção no Brasil. Nesse sentido, se permite auferir as principais falhas sistêmicas e propiciar condições para uma maior plenitude na sua concretização. Palavras-chave: CITES. Direito ambiental. Afetividade. Desenvolvimento sustentável.