A ARBITRAGEM COMO INSTRUMENTO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS

Abstract

O presente artigo demonstra que a arbitragem pode ser utilizado como uma alternativa aos processos judiciais para a resoluçao de litígios de uma forma mais célere e eficaz e procura aferir sua aplicação nos conflitos que visem a responsabilização civil ambiental. A despeito de sua ampla aplicação no âmbito internadcional, a lei 9.307/96 que regulamenta a arbitragem no Brasil somente prevê sua aplicação nas restritas hipóteses de danos patrimoniais disponíveis, o que, em princípio, excluiria sua incidência para a solução de conflitos envolvendo o direito indisponível ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e artigos relacionados ao tema.