VINCULAÇÃO DA UNIÃO À NORMA GERAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA DE HANS KELSEN

Abstract

O presente relatório monográfico enfrentará a questão da vinculação da União à Norma Geral, entendida esta como aquela que tem por destinatários todos os entes federados brasileiros. Para tanto, analisar-se-á a estrutura do federalismo, geral e brasileiro, bem como qual o alcance da Norma Geral, qual o órgão responsável pela sua edição e qual o seu fundamento de validade. Por fim, verificar-se-á as possibilidades de alteração da Norma Geral, tanto quando veiculada em lei ordinária, como quando veiculada em lei complementar.