A formação do sistema penal brasileiro

Abstract

Resumo: O artigo objetiva discutir a formação do sistema normativo penal brasileiro, com levantamento histórico das normas penais, desde as Ordenações do Reino até o Código Penal de 1940, destacando os principais princípios e institutos. Palavras-chave: sistema normativo penal brasileiro; reserva legal; preceito primário e secundário; bens e interesses jurídicos. Summary: This article aims to discuss the formation of the criminal Brazilian regulatory system, with historical survey of criminal law, the Offences from the United until the Criminal Code of 1940, highlighting the main principles and institutes. Keywords: Brazilian criminal legal system, legal reserve; precept primary and secondary ; goods and legal interests.