A saúde domiciliar nos 19 anos do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O objetivo deste trabalho é explanar sobre a validade e eficácia da cláusula contratual que exclui o Programa de Atenção Domiciliar (PAD). Pretende também incentivar estudos sobre o conteúdo obrigacional mínimo da aplicação do PAD. A jurisprudência mostra duas linhas de interpretação sobre essa cláusula contratual. Trata-se da legítima expectativa de direito à conversão da internação hospitalar em internação domiciliar. The objective of this work is to discuss the value and the efficiency of a contractual clause that excludes Home Atention Program (Home Care). It also aims to encourage studies on a minimum binding content for the appliance of a home care program. Courts decisions allows a two way interpretation on this contractual clause. It´s the legitimate expectation on the right of converting hospital internment in home internment.