O (des)controle judicial do impeachment

Abstract

Este artigo reflete sobre a classificação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao impeachment, apresentando-o como amálgama de atos político-administrativos, contendo mérito insindicável, imune a controle. E o faz lançando mão da bibliografia especializada, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de periódicos variados, para concluir que esse posicionamento nega importantes princípios constitucionais, em especial o da democracia, que exige controle dos atos estatais para proteção da soberania popular, o do acesso ao judiciário como via para defesa de direitos lesados e o do devido processo legal como standard para a prolação de decisões válidas nas esferas políticas, jurídicas e administrativas.