Processo penal, gênero e revitimização: a questão da retratação de vítimas em processos de violência doméstica no Distrito Federal

Résumé

A presente pesquisa realizou a análise qualitativa de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acerca da retratação disposta no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O estudo compreende as decisões proferidas entre os anos de 2019 e 2020, totalizando um montante de 15 (quinze) acórdãos resultantes da pesquisa envolvendo as palavras-chave “retratação” e “lei maria da penha”. O objetivo geral do trabalho foi investigar o fenômeno da revitimização da mulher vítima de violência doméstica, ou seja, buscou-se compreender nas decisões indícios que reforçam, ou não, a reiteração da lógica familista no sistema de justiça. A grande preocupação durante o estudo das decisões foi apurar se a mulher encontra no comportamento dos operadores de direito a mesma discriminação que a levou até eles, mesmo que por omissão destes quando poderiam levantar discussões, ou mesmo inconformismo, diante das situações de violência julgadas. Ao se retratarem, as mulheres retiram do Poder Judiciário a possibilidade de prestação de apoio para amenizar, ou cessar, os ciclos de violência em que estão inseridas. Tal fenômeno deveria gerar nos operadores do direito o anseio de entender a raiz do problema, do temor, da desistência. Notou-se, apesar do crescente número de retratações das denúncias envolvendo a LMP, que o sistema judiciário, por meio de seus operadores, não se debruça inteiramente em relação às necessidades das vítimas ou aponta elementos para a mensuração do risco a que estavam submetidas no momento da realização da notícia crime. Durante a leitura das decisões é possível inferir uma majoritária “robotização” destas, como se o conteúdo não envolvesse a densidade de aspectos psicológicos, sociais, econômicos e estruturais. Os resultados encontrados indicam a ausência de discussão acerca da retratação nas decisões do TJDFT, além de explicitarem, consequentemente, a escassez da consideração da perspectiva de gênero e fatores psicossociais relevantes para entender/combater o fenômeno da retratação.