Caso favela nova Brasília vs. Brasil: um estudo de seu caráter transformador diante da análise da atuação policial posterior à condenação

Resumo

Essa pesquisa tem como objetivo observar a existência de um caráter transformador na
condenação Favela Nova Brasília vs. Brasil, considerando a atuação policial no período
posterior à condenação. O Constitucionalismo Transformador exerce um importante
papel na implementação de um diálogo entre as instituições internacionais e o
ordenamento interno, principalmente se tratando de matéria de direitos humanos.
Uma vez que busca a consolidação das normas e diretrizes dos órgãos internacionais
de direitos humanos no ordenamento dos países que adotam sua jurisdição, possuindo
como principal agente o Poder Judiciário. No Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, a
condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos estipulou
diversas instruções e preceitos a serem adotados com a finalidade de reduzir a
letalidade policial e adotar melhores mecanismos de apuração de violências praticadas
em intervenções policiais. A análise do caráter transformador da condenação é feito
por meio da verificação de medidas e procedimentos adotados a fim de assegurar o
seu cumprimento, bem como determinar a eficácia dessas medidas por meio de
informações coletadas sobre a atuação policial e os procedimentos adotados para
diminuição da sua letalidade. Portanto, utilizou-se da ADPF 635, do documento de
Supervisão de Cumprimento de Sentença e da análise de dados sobre as audiências de
custódia no Rio de Janeiro para reunir as devidas informações para a constatação do
caráter transformador da condenação. Conclui-se que a atuação do Poder Judiciário na
ADPF 635 está em consonância com os preceitos do constitucionalismo transformador,
uma vez que teve sua atuação suprindo a ausência das demais instituições em cumprir
com suas atribuições e apresenta decisões com resultados positivos se tratando da
consolidação dos direitos humanos. Entretanto, no documento de Supervisão de
Cumprimento de Sentença é possível perceber a falha do Estado em cumprir com
grande parte das determinações, bem como é perceptível falhas procedimentais nas
audiências de custódia analisadas que impossibilitam a total efetividade de um caráter
transformador do instituto.