Tudo impresso, tudo expresso, tudo pelo sucesso: um estudo sobre a criminalização de autoridades políticas a partir de sua comunicação

Resumo

A criminologia midiática é compreendida como o fenômeno em que diversos institutos
atinentes ao direito penal são divulgados e "ensinados" pela mídia, ausente qualquer
traço de cientificidade e, ainda, com abuso do senso comum, com o intuito de trazer,
muitas vezes, a violência e a repressão como as soluções para os problemas criminais
existentes. No Brasil, referido fenômeno ganhou espaço com a Operação Lava Jato, que
foi o conjunto de investigações realizadas pela Polícia Federal com o intuito de apurar
um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo políticos e empresários
dos diversos ramos. A ascensão da Operação levou à mutação das fontes que
legitimam o processo penal brasileiro, levando as pessoas a crerem que a introdução
de novas normas que restrinjam direitos e garantias fundamentais é a solução eficaz
para combater a criminalidade. Neste ponto, cita-se as "10 medidas contra a
corrupção", campanha apresentada em 2015 por membros do Ministério Público
Federal (MPF) com o intuito de promover severas alterações na lei penal e processual
penal, de modo a criar novos tipos penais e aumentar os prazos prescricionais com o
intuito de combater a "criminalidade". Tal campanha é um exemplo clássico do
"eficientismo penal", discurso que busca, com base no imediatismo e na polarização
social, promover mudanças na política criminal, com o intuito de aumentar a repressão
para "manter a lei e a ordem”. A criminologia midiática também se amolda ao
neopunitivismo, conceito de Direito Penal Internacional caracterizado pelo aumento do
poder punitivo estatal e, ainda, com o desrespeito de diversas regras básicas do direito
criminal, tais como o princípio da presunção de inocência, da irretroatividade da lei
penal e do juiz natural. Por isso, as perspectivas apresentadas no presente trabalho
visam averiguar e estudar qual tipo de direito penal está sendo repassado pela mídia,
se existe uma luta do "bem contra o mal" e se a criminologia midiática contribui ou não
para a propagação do discurso punitivista.