Fonseca Teixeira, A. and Teixeira Gico Jr, I. 2021. A eficácia dos embargos de declaração nas decisões do TJDFT. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa. (Apr. 2021). DOI:https://doi.org/10.5102/pic.n0.2019.7452.