Alves da Silva, R.; Ledur Dal Forno, T.; Soares Enéias, M. Ações Estruturais: Requisitos Para a Efetivação Do Instituto Processual No Ordenamento Jurídico Brasileiro E a Sua Diferenciação Ao Ativismo Judicial. PIC 2026. https://doi.org/10.5102/pic.n0.0.10802.