Talles Mendes Passos, M., & Barbosa Cirne, M. (2023). O direito à moradia à luz do constitucionalismo fraternal: uma aplicação das zeis e da lei nº 13.465/2017 como instrumentos de política urbana para contribuir com o atendimento habitacional a vítimas de desastres. Programa de Iniciação Científica - PIC UniCEUB - Relatórios de Pesquisa. https://doi.org/10.5102/pic.n0.2021.8889