“Pragmatismo Jurídico: O Tribunal de Justiça Do Distrito Federal E Territórios Cumpre O Dever Legal de Considerar As Consequências Práticas de Suas Decisões?”. 2024. Programa de Iniciação Científica - PIC UniCEUB - Relatórios de Pesquisa, February. https://doi.org/10.5102/pic.n0.2022.9494.