Alves da Silva, Roberta, Taís Ledur Dal Forno, and Míria Soares Enéias. 2026. “Ações Estruturais: Requisitos Para a Efetivação Do Instituto Processual No Ordenamento Jurídico Brasileiro E a Sua Diferenciação Ao Ativismo Judicial”. Programa de Iniciação Científica - PIC UniCEUB - Relatórios de Pesquisa, June. https://doi.org/10.5102/pic.n0.0.10802.