“Ações Estruturais: Requisitos Para a Efetivação Do Instituto Processual No Ordenamento Jurídico Brasileiro E a Sua Diferenciação Ao Ativismo Judicial”. 2026. Programa de Iniciação Científica - PIC UniCEUB - Relatórios de Pesquisa, June. https://doi.org/10.5102/pic.n0.0.10802.