“A Política Ambiental Edificada Na Atuação Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente (CONAMA): Contornos Da Competência Comum Delegislar Sobre O Meio Ambiente E Os Desafios Da Formulação de Políticas Públicas”. Programa de Iniciação Científica - PIC UniCEUB - Relatórios de Pesquisa, Feb. 2022, https://doi.org/10.5102/pic.n0.2020.8177.