“CONCEITUAÇÃO E APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NAS DECISÕES CONDENATÓRIAS POR TRÁFICO DE DROGAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ”. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa 3, no. 1 (December 7, 2018). Accessed September 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/5797.