“A Política Ambiental Edificada Na Atuação Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente (CONAMA): Contornos Da Competência Comum Delegislar Sobre O Meio Ambiente E Os Desafios Da Formulação de Políticas Públicas”. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa (February 11, 2022). Accessed September 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/8177.