“O Direito à Moradia à Luz Do Constitucionalismo Fraternal: Uma Aplicação Das Zeis E Da Lei Nº 13.465 2017 Como Instrumentos de Política Urbana Para Contribuir Com O Atendimento Habitacional a Vítimas de Desastres”. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa (February 10, 2023). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/8889.