“Limites Do Direito Humano E Fundamental à Liberdade de Expressão Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal Referenciadora de Precedentes Estrangeiros E Internacionais”. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa (June 5, 2026). Accessed September 16, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/10794.