“Ações Estruturais: Requisitos Para a Efetivação Do Instituto Processual No Ordenamento Jurídico Brasileiro E a Sua Diferenciação Ao Ativismo Judicial”. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa (June 5, 2026). Accessed September 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/10802.