CONCEITUAÇÃO E APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NAS DECISÕES CONDENATÓRIAS POR TRÁFICO DE DROGAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PIC [Internet]. 2018 Dec. 7 [cited 2026 Sep. 16];3(1). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/5797