A política ambiental edificada na atuação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): contornos da competência comum delegislar sobre o meio ambiente e os desafios da formulação de políticas públicas. PIC [Internet]. 2022 Feb. 11 [cited 2026 Sep. 12]; Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/8177