Direito à moradia e a interseccionalidade de raça e gênero: uma análise crítica da política habitacional do Distrito Federal

Resumo

A presente pesquisa avalia criticamente as políticas públicas de habitação de interesse social no Distrito Federal, no período de 2019 a 2024, sob a ótica da interseccionalidade de raça e gênero, com foco na população de mulheres negras. Partindo da premissa de que a capital do país é marcada por um processo de segregação socioespacial que exclui populações vulneráveis, oestudo investiga se as normativas e programas habitacionais incorporam, de forma efetiva, as necessidades específicas desses grupos. A metodologia adotou uma abordagem qualitativa e quantitativa, combinando análise documental da legislação pertinente e de dados obtidos via Lei de Acesso à Informação junto a órgãos como a CODHAB e a Caixa Econômica Federal. Os resultados indicam que, embora o Distrito Federal apresente um significativo déficit habitacional que afeta desproporcionalmente mulheres (responsáveis por 58,5% dos domicílios em déficit) e a população negra (70,04%), as políticas públicas são insuficientes. A análise daspolíticas revelou que, apesar de avanços importantes em leis como a do Programa Minha Casa, Minha Vida, que priorizam a titularidade feminina, há uma falha recorrente em não incorporar um recorte racial explícito, tratando o tema de maneira generalista e fragmentada. Dados quantitativos confirmam que, entre 2019 e 2024, mais mulheres (4.791) do que homens (3.097) foram contempladas, mas a ausência de dados raciais nos registros fornecidos impediu uma análise interseccional completa. Conclui-se que as políticas habitacionais do DF, ainda que apresentem dispositivos de proteção de gênero, carecem de uma abordagem interseccional articulada que reconheça as múltiplas vulnerabilidades enfrentadas por mulheres negras, limitando a eficácia do direito à moradia digna e perpetuando desigualdades estruturais