Alves da Silva, R., Ledur Dal Forno, T., & Soares Enéias, M. (2026). Ações estruturais: requisitos para a efetivação do instituto processual no ordenamento jurídico brasileiro e a sua diferenciação ao ativismo judicial. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa. https://doi.org/10.5102/pic.n0.0.10802