«Ações estruturais: requisitos para a efetivação do instituto processual no ordenamento jurídico brasileiro e a sua diferenciação ao ativismo judicial». Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa (junio 5, 2026). Accedido septiembre 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/10802.