CONCEITUAÇÃO E APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NAS DECISÕES CONDENATÓRIAS POR TRÁFICO DE DROGAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PIC [Internet]. 7 de diciembre de 2018 [citado 13 de septiembre de 2026];3(1). Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/5797