1.
Alves da Silva R, Ledur Dal Forno T, Soares Enéias M. Ações estruturais: requisitos para a efetivação do instituto processual no ordenamento jurídico brasileiro e a sua diferenciação ao ativismo judicial. PIC [Internet]. 5 de junio de 2026 [citado 12 de noviembre de 2026]; Disponible en: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/10802