M. Talles Mendes Passos et M. Barbosa Cirne, « O direito à moradia à luz do constitucionalismo fraternal: uma aplicação das zeis e da lei nº 13.465/2017 como instrumentos de política urbana para contribuir com o atendimento habitacional a vítimas de desastres », PIC, févr. 2023, doi: 10.5102/pic.n0.2021.8889.