2026. Ações estruturais: requisitos para a efetivação do instituto processual no ordenamento jurídico brasileiro e a sua diferenciação ao ativismo judicial. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa. (jun. 2026). DOI:https://doi.org/10.5102/pic.n0.0.10802.