CONCEITUAÇÃO E APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NAS DECISÕES CONDENATÓRIAS POR TRÁFICO DE DROGAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa, v. 3, n. 1, 7 dez.2018.