O direito à moradia à luz do constitucionalismo fraternal: uma aplicação das zeis e da lei nº 13.465/2017 como instrumentos de política urbana para contribuir com o atendimento habitacional a vítimas de desastres. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa, 10 fev.2023.