“O direito à moradia à luz do constitucionalismo fraternal: uma aplicação das zeis e da lei nº 13.465/2017 como instrumentos de política urbana para contribuir com o atendimento habitacional a vítimas de desastres” (2023) Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa [Preprint]. doi:10.5102/pic.n0.2021.8889.