“A política ambiental edificada na atuação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): contornos da competência comum delegislar sobre o meio ambiente e os desafios da formulação de políticas públicas”. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa (fevereiro 11, 2022). Acesso em setembro 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/8177.