“O direito à moradia à luz do constitucionalismo fraternal: uma aplicação das zeis e da lei nº 13.465/2017 como instrumentos de política urbana para contribuir com o atendimento habitacional a vítimas de desastres”. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa (fevereiro 10, 2023). Acesso em setembro 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/8889.