“Limites do direito humano e fundamental à liberdade de expressão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referenciadora de precedentes estrangeiros e internacionais”. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa (junho 5, 2026). Acesso em setembro 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/10794.