“Ações estruturais: requisitos para a efetivação do instituto processual no ordenamento jurídico brasileiro e a sua diferenciação ao ativismo judicial”. Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa (junho 5, 2026). Acesso em setembro 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/10802.