Fonseca Teixeira A, Teixeira Gico Jr I. A eficácia dos embargos de declaração nas decisões do TJDFT. PIC [Internet]. 29 de abril de 2021 [citado 12 de novembro de 2026]; Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/7452