A política ambiental edificada na atuação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): contornos da competência comum delegislar sobre o meio ambiente e os desafios da formulação de políticas públicas. PIC [Internet]. 11 de fevereiro de 2022 [citado 12 de setembro de 2026]; Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/pic/article/view/8177